Em edição extra, o Diário Oficial da União publicou, à noite de ontem, dia 27, o decreto presidencial. Conforme já noticiado pela Ugeirm, não houve a elevação do teto – dos atuais 1,7 mil para 3,2 mil reais – para poder pleitear o benefício da bolsa-formação, o que exclui todos os agentes gaúchos.

Como estamos na lanterna do ranking salarial do país, não é exagero deduzir que a totalidade dos policiais civis brasileiros não poderá pleitear a bolsa-formação. Esta, aliás, é a análise do presidente da Cobrapol, Jânio Gandra.

O decreto (íntegra aqui), entre outras coisas, dispõe sobre o que vem sendo chamado de bolsa-copa (para os estados que sediarão jogos em 2014) e bolsa-olímpica (para o Rio de Janeiro). A parcela inicial da bolsa-copa será de 550 reais e pode ser destinada aos policiais “responsáveis pela segurança de eventos esportivos”.

Quem serão eles e quantos serão? Não se sabe. Ao que parece, a decisão é dos estados. Ninguém ficará surpreso se for selecionada apenas uma “meia dúzia” de colegas. Ademais, Yeda já escalou um subalterno para fazer proselitismo político.

Outro ruído

No dia 26, a informação oficial repassada pelo Ministério da Justiça à imprensa dizia que “o benefício [da bolsa-copa] deverá ser incorporado pelos governos estaduais ao salário de todos os profissionais de segurança até o final da Copa do Mundo”.

Ontem, o ministro Tarso Genro, ao rebater as críticas do comandante da BM, João Carlos Trindade, disse que o coronel desconhecia o conteúdo do decreto. Trindade alegou que a bolsa-copa contemplaria apenas 900 brigadianos e iria desunir a tropa. Tarso afirmou que está instituindo um “piso mínimo”. Sugeriu ainda que a preocupação “é que a partir de 2014 o Estado terá de continuar pagando”.

Como demonstraremos a seguir, parece que o ministro também não viu o decreto, ou desconhece seu conteúdo. Antes, porém, convém assinalar o oportunismo da crítica do coronel: ele defendeu reajustes maiores para os oficiais e menores para os praças há menos de um mês. Agora quer posar de bom moço, falando em unidade. A tropa que não o conhece que compre sua crítica.

Tarso leu o decreto?

Está num parágrafo do decreto o seguinte texto:

“O ente federativo estadual que aderir ao ciclo de capacitação previsto no § 1º deverá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para garantir que a remuneração mensal dos policiais civis e militares alcance o valor mínimo de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) até 2016 (...)”.

Primeiramente, o erro do ministro é de data: 2016 é o ano que está no decreto, e não 2014. Então, para começar, são dois anos nada desprezíveis de diferença. Até lá o que acontece? Só “meia dúzia” recebe as parcelas mensais. E não se fala em reajustar o teto da bolsa-formação, porque é preciso economizar, vergonhosamente, o orçamento nacional para a segurança pública.

Mas pode haver problemas muito graves além disso. Talvez um soldado da BM, com nível médio, tenha pouca expectativa de ter remuneração de 3,2 mil reais daqui a seis anos. Será a mesma remuneração de um agente de primeira classe, com nível superior, daqui a seis anos? Tem mais.

Cadê o piso, ministro?

Note-se que o decreto não traz a palavra “salário”, tampouco “piso” (usado pelo ministro), mas “valor mínimo” e “remuneração mensal”. Com a terminologia adotada no texto legal, não se garante piso. O governo federal estimula os estados em sua já conhecida e condenável babel remuneratória.

“Remuneração mensal” parece piso ou salário. Mas há senões importantíssimos. Quem já teve o super-penduricalho de 222% cortado sabe a diferença entre uma coisa e outra (ainda não conseguimos incorporação ao salário; quase conseguimos com o PLC 205/01, mas as demais entidades da Polícia Civil, unidas, derrubaram o projeto na Assembleia Legislativa).

Gratificações podem ser cortadas, congeladas, extintas após a aposentadoria, enfim... O texto do decreto deixa ampla margem para que seja criado um novo penduricalho – ou uma parcela completiva aos moldes do que Yeda Crusius tentou empurrar para os professores, ao invés de lhes garantir o piso salarial nacional. O PT, que criticou o “plano de valorização” da tucana, agora vai dizer o quê?

Tarso Genro entende que as medidas “representam uma mudança estrutural na remuneração dos servidores de segurança pública do país”, sem lembrar que a maioria dos estados nem a ridícula bolsa-copa vai ter e fingindo não saber que essa “mudança estrutural” pode ser muito pior do que o que temos hoje.